Da Redação – Os deputados aprovaram um reforço ao Fundo Cidades durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), realizada por videoconferência. O Projeto de Lei (PL) 323/2020, de autoria do Executivo, faz uma alteração no orçamento estadual, disponibilizando pouco mais de R$ 14,4 milhões para municípios com foco nas políticas públicas de saúde e saneamento por conta da pandemia do novo coronavírus.
Com a aprovação, a verba poderá ser incluída, pela Secretaria de Estado de Planejamento (SEP), no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), que ficou conhecido como Fundo Cidades.
De acordo com o deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo, o objetivo é liberar recursos para que os perfeitos os utilizem na área de saúde a partir de uma readequação no orçamento estadual.
Pagung lembrou que a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em abril, uma permissão para que os prefeitos utilizassem até 30% dos recursos do fundo para saúde e assistência social enquanto durarem os efeitos da emergência em saúde pública por conta da Covid-19. Continua vedado, entretanto, o uso da verba para pagamento de pessoal.
Essa verba faz parte dos cerca de R$ 72,5 milhões que o Fundo Cidades deve distribuir em 2020. O Decreto 4.563-R do Executivo, publicado em janeiro, definiu este montante para ser repartido entre 66 municípios que atenderam aos critérios estabelecidos pela legislação.
O Fundo Cidades foi criado em 2013 pela Lei Complementar 712 e é administrado pela SEP. Ele funciona como uma ferramenta de auxílio do Estado aos municípios ao repassar recursos para a realização de investimentos em áreas como infraestrutura, educação, segurança, saúde, agricultura entre outras.
Para ter acesso aos recursos, as prefeituras precisam ter constituído um fundo municipal, um conselho para fiscalizar e acompanhar o uso do dinheiro e uma conta exclusiva no Banestes para recebimento da verba.
Regularização fundiária
Os deputados aprovaram também o PL 304/2020, que autoriza o governo a efetuar a doação de um terreno com 19 mil m² em Vila Verino Sossai, Jardim Limoeiro, Serra, para fins de regularização fundiária.
O deputado Alexandre Xambinho (PL) tinha apresentado emenda ao projeto determinando a responsabilidade conjunta entre Estado e município para a regularização fundiária da área, mas retirou a emenda.
“É uma comunidade que carece de atenção do Poder Público, sofre bastante no período de chuva com alagamentos, por exemplo. O objetivo da emenda era dividir a responsabilidade do município com o Estado partindo da ideia de que a regularização fundiária não é apenas documentação, mas uma estrutura mínima no local. Peço a retirada da emenda porque já acertamos isso com o Poder Público”, explicou o parlamentar.
Vandinho Leite (PSDB) e José Esmeraldo (MDB) destacaram que a regularização é essencial para que as pessoas tenham acesso a determinados programas sociais para famílias de baixa renda e que exigem a documentação habitacional, além de dar segurança jurídica aos moradores.
Requerimento de urgência
Foram retirados os requerimentos de tramitação em regime de urgência de duas propostas. A pedido dos autores, Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PSL), foi baixado de pauta o PL 333/2020, que classifica como essencial o funcionamento de igrejas e templos durante estado de calamidade pública.
Já a urgência para o PL 328/2020, que versa sobre a Política Estadual de Qualidade do Ar no ES, foi retirada a pedido de Dary Pagung, líder do governo em exercício.
Confira como ficou a pauta de votação:
1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 304/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 81/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra/ES, onde fica a popularmente conhecida “Vila Verino Sossai”, utilizada para fins de regularização fundiária, visto que se trata de área de ocupação já consolidada, com perfil de interesse social. Aprovado;
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 315/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança, adolescente ou idoso. A proposta tramita junto com as seguintes matérias: PL 460/2019, do deputado Capitão Assumção; PL 247/2020, da deputada Raquel Lessa e PL 325/2020, da deputada Janete de Sá). Prazo na Comissão de Justiça;
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 833/2019, da Deputada Janete de Sá, que define a obrigatoriedade de Notificação Compulsória de eventos de violência em todos os serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo na Comissão de Justiça;
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 323/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 92/2020, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 14.483.786,07. Aprovado.
