Da Redação – Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 486/2020, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), para incluir na legislação estadual que as reuniões dos Conselhos e Fóruns estabelecidos pelo Governo do Estado sejam transmitidas em tempo real, favorecendo o acesso irrestrito do cidadão.
A proposta conta ainda com o detalhamento de outras informações que deverão ser publicadas no Portal da Transparência. O objetivo é dar visibilidade aos trabalhos dos colegiados e aos benefícios gerados à sociedade.
“Todas as ocorrências que surgem no transcorrer das reuniões desses colegiados certamente são de relevante interesse público, uma vez que afetam todos os cidadãos do Espírito Santo. A transparência precisa ser regra na administração pública, devendo os atos oficiais estarem mais acessíveis, sobretudo por meio da internet, dando aos cidadãos as ferramentas para a fiscalização. Transparência não é o agente público mostrar o que é de interesse dele, mas sim tudo o que for de interesse da sociedade. As reuniões devem ser apresentadas na íntegra e não apenas seus efeitos”, destaca Majeski.
Pagamento de jetons
Além do interesse do cidadão é importante ressaltar que alguns colegiados remuneram os participantes. Somente com o pagamento de gratificações, em 2020, a administração estadual já gastou mais de R$ 1,8 milhão.
Este tema, inclusive, já foi questionado pelo deputado Majeski. Em maio, o parlamentar apresentou indicação para o Governo do Estado suspender o pagamento de jetons (gratificações) aos integrantes de conselhos de órgãos, empresas ou autarquias durante a pandemia da COVID-19.
De acordo com o Portal da Transparência, de 2017 a 2019 foram gastos mais de R$ 16 milhões de recursos públicos para o pagamento de jetons e outras gratificações.
“Desde o meu primeiro mandato venho me manifestando publicamente contra o pagamento de tais gratificações. Essa proposta que fizemos é uma medida moralizadora para a administração pública”, finaliza Majeski.
Projeto de Lei relevante para a transparência das deliberações dos conselhos e de seus conselheiros, em muitos casos os interesses são setoriais e não do coletivo. Os conselhos são compostos por gestores públicos, setor empreendedor e sociedade civil.