Três projetos de lei (PLs) foram analisados e aprovados durante a reunião desta segunda-feira (11) da Comissão de Segurança. Entre eles, o PL 259/2019, que estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica de ficar com o animal de estimação que compartilha com o agressor, enquanto durar o processo de investigação.
O direito temporário da guarda se inicia a partir do boletim de ocorrência que registra o ato de violência doméstica. No caso de condenação, a tutela do animal pela mulher passa a ser permanente.
De autoria de Janete de Sá (PSB), o PL 259/2019 já foi analisado e recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Segue agora para o Plenário da Casa para ser votado.
Outra matéria aprovada no colegiado – PL 1.042/2019 – estabelece uma série de ações para inibir, em escolas públicas estaduais, todos os tipos de violência, especialmente, as físicas e psicológicas. A proposta é do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos). No Espírito Santo já existe legislação com conteúdo semelhante. A Lei 6.566/2001 criou a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas instituições de ensino do Espírito Santo.
Por fim, recebeu aval da Comissão de Segurança o PL 155/2018, do deputado Doutor Hércules (Patri). A proposta dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades policiais do Estado informando os direitos e as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.
Os deputados decidiram ainda convidar integrantes da Polícia Militar de Alegre e Guaçuí para debater ações de segurança pública no Distrito de São Pedro de Rates, no município de Guaçuí. O encontro deve acontecer no dia 23 de maio.
Além do presidente do colegiado, deputado Luiz Durão (PDT), a reunião também contou com a presença dos deputados Delegado Danilo Bahiense (PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Capitão Assumção (PL), Theodorico Ferraço (PP) e Luciano Machado (PSB).