Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a rejeição das contas do exercício de 2023 do ex-prefeito de Montanha André dos Santos Sampaio. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de indicação dos programas prioritários de governo no PPA e LDO e o déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas.
A área técnica também observou a abertura de créditos adicionais sem lastro financeiro suficiente, inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa, e falta de pagamento das contribuições patronais devidas ao INSS. Todas essas irregularidades foram mantidas pelos conselheiros durante a apreciação das contas, relatadas pelo conselheiro Rodrigo Coelho.
Foi determinado que a atual gestora do município adote medidas administrativas que visem à responsabilização de quem causou o atraso do pagamento ao INSS.
Observou-se que, em 2023, o município tenha deixado de contribuir com R$ 572,8 mil ao Regime Geral de Previdência Social. A pessoa indicada como responsável deverá ressarcir ao tesouro municipal os valores que foram pagos ao INSS em multas e juros.
Por fim, foram dadas diversas ciências aos gestores municipais. A exemplo, estão a necessidade de o município observar exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais; a necessidade de aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias; e o atendimento integral à nova lei de licitações e contratos (14.133).
Os riscos à sustentabilidade fiscal do município, assim como o monitoramento dos planos municipais de Saúde e Educação também foram contemplados como assuntos sobre os quais o município precisa ter ciência.
Resumo em tópicos
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